Câmara aprova novo Código de Processo Civil
Publicado por Moema Fiuza - 6 horas atrás
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem a redação final do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisados pela Casa. O projeto segue agora para análise no Senado. Durante a votação, o presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), destacou o caráter democrático do projeto. Ele lembrou que, desde 2011, a comissão ouviu toda a sociedade. “Formatamos um projeto que tem o retrato da pluralidade do Brasil”, disse. Segundo ele, o código “qualifica” a legislatura.
A conclusão da votação das alterações na proposta ocorreu no dia 12, mas faltava votar a uniformização do texto, feita por uma comissão especial. O último ponto que havia sido aprovado separadamente pelos deputados foi a emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que incluiu no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância declarar se o recurso tem ou não condições de avançar.
O texto anterior condicionava o andamento do recurso a uma análise prévia do juiz. Os deputados também aprovaram no dia 12 retirar do projeto a possibilidade de um magistrado determinar “intervenção judicial” em atividade empresarial ou similar para fazer cumprir decisão da Justiça.
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