quinta-feira, 27 de março de 2014

PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ

O Artigo 1.696, do Código Civil, prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, no entanto, a pensão alimentícia dos filhos não cessa, automaticamente, com a maioridade, ou seja, aos 18 anos, isto porque, o STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) aprovou a Súmula 358, que reza o seguinte:

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SÚMULA 358. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
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É importante esclarecer que, o novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos e, por essa razão, o sustento dos filhos, pelo pai ou pela mãe, pode se extinguir posto que, com a maioridade, cessa o poder pátrio poder. Porém, os filhos, ainda que atinjam a maioridade, podem depender de seus genitores, quer seja em razão de estarem cursando ensino superior, quer seja por falta de condições de prover a própria subsistência ou, ainda, por problemas de saúde.

Ante isto, a Súmula do STJ deixa claro que a exoneração da prestação alimentícia está sujeita à decisão judicial, mediante contraditório, que é um princípio constitucional, que assegura a toda e qualquer pessoa demandada em juízo, de exercer o direito de ampla defesa da acusação ou proteção de seu direito, previsto no artigo 5o., LV, da Constituição Federal.

Desta forma, a exoneração da pensão poderá ser requerida nos próprios autos da ação que garantiu a pensão ou através da ação própria, podendo o alimentante requerer a exoneração da pensão. Assim, o Juiz, aceitando o procedimento, determinará a intimação do alimentado, para se manifeste acerca do pedido formulado por seu genitor ou genitora,  podendo aceitar o pedido de exoneração da pensão ou, ainda,  alegar que ainda precisa das prestações alimentícias, na medida em que não possui condições de prover o próprio sustento, cabendo ao alimentante (genitor ou genitora) provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. 

De acordo com Alexandre de Moraes, é inerente ao postulado da ampla defesa:
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Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe permitam trazer para o processo todos os elementos que tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo ( par conditio ), pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor se apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da que foi dada pelo autor (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional . São Paulo, Atlas, 8ª Edição, p.117.).
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Decisões dos Tribunais:
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NR. PROTOCOLO : 273926-37.2012.8.09.0146
AUTOS NR. : 658 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURÍDICO REQUERENTE : VRDS
REQUERIDO : GMS ADV REQTE : 2633 GO - GASPAR SILVA DOS REIS ADV REQDO : 27341 GO - FREDERICO DE CASTRO SILVA 36038 GO - CAMILA DE OLIVEIRA
DESPACHO : AUTOS Nº 201202739266 S E N T E N Ç A TRATA-SE DE AçãO DE EXONERAçãO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, EM FACE DE GAYMON MOURA SANTOS, AMBOS MAIORES E QUALIFICADOS. CONSTA DA INICIAL QUE, O REQUERENTE PAGA PENSãO ALIMENTíCIA AO REQUERIDO NO VALOR DE R$ 593,97 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INFORMA, AINDA, QUE O MESMO Já ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, E QUE NãO FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. AO FINAL, REQUER A EXONERAçãO DA OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO. JUNTOU DOCUMENTOS àS FLS. 8/20. O REQUERIDO FOI CITADO PESSOALMENTE (FLS. 24), APRESENTOU CONTESTAçãO (FLS. 25/28), ALEGANDO QUE ESTA DESEMPREGADO, CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MéDIO, E QUE O VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE à TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA O MANTéM NA ESCOLA E MAL Dá PARA COBRIR OS GASTOS COM OS ESTUDOS E DEMAIS DESPESAS PESSOAIS. COM A CONTESTAçãO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/36. IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO APRESENTADA àS FLS. 37/38. O REPRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE OPINAR, ENTENDENDO QUE NãO Há INTERESSE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE SUA INTERVENçãO (FLS. 40/41). À FL. 55 FOI REALIZADA AUDIêNCIA, FICANDO IMPOSSIBILITADA A CONCILIAçãO FACE à AUSêNCIA DO AUTOR, COLHEU-SE O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO, SENDO INQUIRIDAS TRêS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO, OUVIDAS MEDIANTE GRAVAçãO EM CD, CONFORME TERMO DE COMPARECIMENTO DE FL. 56. O REQUERIDO CARREOU AOS AUTOS (FLS. 58 E 62/64) COMPROVANTE DE MATRíCULA EM CURSOSUPERIOR NA FACULDADE MONTES BELOS, E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MEMORIAIS DO AUTOR àS FLS. 65/69, E DO REQUERIDO àS FLS. 74/77. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATóRIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO, PASSO AO EXAME DO MéRITO. O AUTOR PRETENDE SE EXONERAR DO ENCARGO ALIMENTíCIO QUE POSSUI RELATIVAMENTE AO SEU FILHO, ORA REQUERIDO. INICIALMENTE, OBSERVO QUE O PEDIDO DO REQUERENTE ENCONTRA óBICE NA FALTA DE ELEMENTOS PROBATóRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. EMERGE DOS AUTOS QUE O REQUERIDO, BENEFICIáRIO DA PENSãO ALIMENTíCIA, Já POSSUI DEZOITO ANOS DE IDADE, MAS ESTá MATRICULADO NO CURSO DE CIêNCIAS CONTáBEIS (FL. 58), O QUE SIGNIFICA DIZER QUE NECESSITA DA AJUDA DO PAI MESMO TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE. A RESPEITO, VEJAMOS A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “A MAIORIDADE DE FILHA CREDORA DE ALIMENTOS, POR SI Só, NãO AFASTA A OBRIGAçãO ALIMENTAR, DEVENDO SER DISCUTIDA NAS INSTâNCIAS CíVEIS A SUA REAL NECESSIDADE” (STJ - TERCEIRA TURMA, RHC Nº 16.005/SC, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU DE 30.08.2004, PáG. 00279). ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NãO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS” (STJ – TERCEIRA TURMA, RESP. Nº 4.347/CE, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU DE 25.02.1991, PáG.
FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=REsp+4.347+CE
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STJ - REsp 608371 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0171305-4
09/mai/2005
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de
instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos.
Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária.
Possibilidade.
- Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o
dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.
- É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar
ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for
o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.
- Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser
estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos
autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação
própria de exoneração.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
FONTE: http://www.direitonet.com.br/jurisprudencia/exibir/110341/STJ-REsp-608371-MG-RECURSO-ESPECIAL-2003-0171305-4#

DRA. MARCIA PAREJO 
TELS.: 11 3415.0101 / 11 78358637 / 11 984569823
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