STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR

Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor

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Publicado por Superior Tribunal de Justiça e mais 2 usuários - 2 dias atrás

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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistemascoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.

A prática de scoring é comum no mercado de crédito. Trata-se de uma nota atribuída aos consumidores por empresas especializadas, com base em informações sobre sua capacidade de honrar compromissos financeiros. A nota é formada a partir de dados colhidos nas instituições de proteção ao crédito.

É com base nesse número que as companhias decidem se vendem ou não um produto a prazo para o consumidor, ou se concedem ou não linhas de crédito. A questão levantada nos recursos submetidos ao STJ é se essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se causa dano moral indenizável.

Em novembro do ano passado, o ministro Sanseverino determinou a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais sobre a legalidade do scoring até o julgamento dos recursos repetitivos.

Audiência pública

O tema foi discutido em audiência pública promovida pelo STJ em agosto deste ano. Foram habilitadas 21 pessoas físicas e jurídicas, entre elas representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, da Federação Brasileira de Bancos e de diversas entidades de defesa dos direitos dos consumidores.

As apresentações foram feitas em quatro painéis, divididos entre entidades a favor e contra o sistema scoring. Para aqueles que são contra o sistema, a falta de transparência da ferramenta é o maior problema atual desse modelo de avaliação de crédito.

Segundo eles, o sistema tira do cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois lhe nega um benefício sem explicar que critérios e informações deram fundamento à negativa.

Os que são a favor acreditam que avaliar de modo seguro a qualidade do tomador é uma forma de tornar o crédito mais barato, sobretudo nas modalidades mais populares, como o crédito direto por meio de carnês ou cheques pré-datados.

Para eles, marginalizar o scoring significaria dificultar o crédito direto e favorecer as administradoras de cartões de crédito. Isso limitaria a livre iniciativa, a liberdade de contratar e a autonomia da vontade.

A sessão de julgamentos da Segunda Seção tem início às 14h.

FONTE:

Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.