LEI N. 13.123/2015 - Dilma sanciona Lei da Biodiversidade com 'vetos pontuais'

LEI 13.123/2015 - http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=249352&norma=268863

FONTE: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119714

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 2 de 2015

Autor(a):	EXTERNO - Presidente da República   Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da Constituição Federal; o art. 1º, alínea “j” do art. 8º, a alínea “c” do art. 10, o art. 15; e os §§3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto:	Social - Meio ambiente
Data de apresentação:	24/02/2015
Situação atual:	Local:  21/05/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO Situação:  21/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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Outros números:	Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00170 de 2014 Origem no Legislativo: CD  PL.  07735 / 2014 CD  MSG  00170 / 2014 Norma jurídica gerada:  LEI-013123 de 2015
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