tag:blogger.com,1999:blog-83715545380410076892024-03-14T03:18:58.392-03:00PAREJO E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOSATUAÇÃO NAS ÁREAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO, CIVEL, CONSUMIDOR, FAMILIA, TRABALHISTA, CRIMINAL E DIREITO MÉDICO. TELS: 11 47862898 / 11 949314988PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.comBlogger389125truetag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-78968081742831713072023-07-31T15:30:00.004-03:002023-07-31T15:30:55.812-03:00STJ - CREDOR PODE PEDIR ADJUDICAÇÃO DE BEM ATÉ A ALIENAÇÃO <p> STJ - CREDOR PODE PEDIR A ADJUDICAÇÃO DE BEM ATÉ A ALIENAÇÃO</p><p><br /></p><p><br /></p><p>Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser feita, contando que ainda não tenha ocorrido outra forma de expropriação do bem. como por exemplo o leilão.</p><p>A adjudicação não está sujeita a um prazo de preclusão e pode ser requerida a qualquer tempo, até a alienação do bem.</p><p>É importante destacar que, o art. 878, do C.P.C., reza o seguinte:</p><p><span style="font-family: Arial; font-size: 13.3333px; text-align: justify; text-indent: 35px;">Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.</span></p><p>Ante o disposto no artigo acima citado, não sendo arrematado o imóvel levado à leilão, será reaberto ao CRECOR a oportunidade de requerer a adjudicação do imóvel.</p><p><br /></p><p>https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/credor-pedir-adjudicacao-bem-penhorado-alienacao</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-80566312314854204492023-07-31T11:51:00.005-03:002023-07-31T11:51:50.898-03:00TJ/SP - DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE<p> TJ/SP - DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE</p><p><br /></p><p><br /></p><p>Empresa de fundos de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já rescrita.</p><p><br /></p><p>Esse foi o entendimento da 22a. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim das cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa.</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/quentes/390590/tj-sp-divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-extrajudicialmente </p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-35436744594338934072023-07-31T11:45:00.003-03:002023-07-31T11:45:31.242-03:00TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM JUROS DE 1.269,72% AO ANO<p>TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM JUROS DE 1.269,72% AO ANO</p><p><br /></p><p><br /></p><p><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Segoe UI", "Helvetica Neue LT Std", "Helvetica Neue"; font-size: 14px; text-align: justify;">A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano.<br style="box-sizing: border-box;" /><span style="box-sizing: border-box; white-space: pre;"> </span></span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Segoe UI", "Helvetica Neue LT Std", "Helvetica Neue"; font-size: 14px; text-align: justify;">Uma cliente de uma instituição financeira ingressou com ação para limitar os juros aplicados em seu contrato de financiamento e determinar a devolução de forma simples das diferenças dos valores. O banco alegou em sua defesa a legalidade da taxa aplicada.</span></p><p><br /></p><p>https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=94467</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-74452962240243484032023-07-31T10:36:00.001-03:002023-07-31T10:36:16.843-03:00PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO<p> </p><p><span style="background-color: white; font-size: 11px;"><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;">https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do</span></span></p><p><span style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"><br /></span></p><p><span style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente – Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo, em 2017, sendo a última parcela com vencimento em 21 de fevereiro de 2020, data que representa o termo inicial da prescrição, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do executado, que não interfere no termo inicial do prazo prescricional - Arquivamento que ocorreu devido à celebração de acordo entre as partes, cujo cumprimento se aguardava, e não em razão da não localização de bens – Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF – Suspensão do prazo, todavia, diante da pandemia do COVID-19 – Decisão mantida – Recurso não provido. </span></p><br style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">(TJSP; Agravo de Instrumento 2073002-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023)</span>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-77348668399404660082023-07-17T11:41:00.001-03:002023-07-17T11:41:12.840-03:00TJ SP MANTEVE DECISÃO QUE ANULOU A VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARENTES<p> TJ SP MANTEVE DECISÃO QUE ANULOU A VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARENTES</p><p><br /></p><p>O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a decisão que anulou a venda de imóvel entre parentes, tendo em vista que restou provado que houve simulação na alienação do imóvel, um vez que o vendedor continuou na posse do imóvel, exercendo suas atividades pecuárias e apresentando-se como dono.</p><p>A alienação do imóvel ocorreu para que o vendedor se furtasse do pagamento de sua obrigação em realizar o pagamento de título de crédito.</p><p>A matéria completa encontra-se no link abaixo:</p><p>https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=93301</p><p><br /></p><p>Marcia Parejo</p><p>Advogada</p><p>OAB/SP 91.871</p><p>Cel. 11 949314988</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-66768995842561709132023-07-14T17:50:00.002-03:002023-07-14T17:50:57.447-03:00#VENDO CASA VILA MARIANA #<p> VENDO CASA VILA MARIANA</p><p><br /></p><p>Vendo casa Vila Mariana com 3 dormitórios, sendo uma suíte, varanda, sala 2 ambientes, cozinha planejada, 3 banheiros, lavanderia, quintal, garagem 5 carros. Imóvel rico em armários. </p><p>Ótima localização. Próximo Hospital Cruz Azul e outros, polo cultural e gastronômico. </p><p>ÁREA CONSTRUÍDA 214 M2</p><p>VALOR DE VENDA R$ 1.500.000,00</p><p><br /></p><p>LINK: </p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-casa-vila-mariana-2983062101.html </p><p><br /></p><p>Marcia Parejo </p><p>CRECI 34.800 </p><p>Cel. 11 949314988 </p><p>Sr. J F SantAanna </p><p>CRECI 259.117 </p><p>Cel. 11 986211155</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-41878297040297580542023-07-12T12:47:00.002-03:002023-07-12T12:47:32.049-03:00#COMPARTILHAMENTO DE MENSAGEM PELO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO DO INTERLOCUTOR#<p> COMPARTILHAMENTO DE MENSAGEM PELO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO DO INTERLOCUTOR</p><p><br /></p><p>O compartilhamento de mensagens pelo whatsapp, sem autorização do interlocutor, pode gerar responsabilidade civil.</p><p><br /></p><p>Marcia Parejo</p><p>Advogada</p><p>OAB/SP 91.871</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/389729/compartilhamento-de-mensagens-sem-a-autorizacao-do-interlocutor </p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-37026058798879388162023-07-10T10:37:00.001-03:002023-07-10T10:37:18.279-03:00STJ ATUALIZA TABELA DE CUSTAS COM NOVAS CLASSES PROCESSUAIS<p> STJ ATUALIZA TABELA DE CUSTAS COM NOVAS CLASSES PROCESSUAIS</p><p><br /></p><p>O STJ, através da instrução Normativa STJ/GP 26/23, atualiza a tabela de custas processuais de sua competência, como os pedidos de tutela antecipada antecedente, tutela cautelar antecedente e queixa-crime.</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/quentes/389530/stj-atualiza-tabela-de-custas-com-novas-classes-processuais</p><p><br /></p><p>Marcia Parejo</p><p>Advogada</p><p>OAB/SP 91.871</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-24375053398691169082023-07-10T10:22:00.002-03:002023-07-10T10:22:21.542-03:00PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO<p> PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO</p><p><br /></p><p>O STJ decidiu que a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do contrato de compra e venda de imóvel, não levado a registro no cartório de registro de imóveis competente, em razão de figurar na matrícula do imóvel a titularidade da vendedora.</p><p><br /></p><p>A matéria completa está no link abaixo:</p><p><br /></p><p>https://www.jusbrasil.com.br/noticias/penhora-pode-recair-sobre-direitos-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-nao-registrado/1889280425 </p><p><br /></p><p>Marcia Parejo</p><p>Advogada</p><p>OAB/SP 91.871</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-51086594486695294872023-07-04T15:02:00.001-03:002023-07-04T15:02:07.469-03:00VENDO CASA JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO AO PORTAL DO MORUMBI<p> VENDO CASA JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO AO PORTAL DO MORUMBI</p><p><br /></p><p>Casa sendo no pavimento térreo: 3 dormitórios, sendo uma suíte, sala de estar, sala de jantar, cozinha, 2 banheiros e garagem para dois veículos. No pavimento inferior: 1 dormitório com banheiro, recepção, salão grande, depósito, cozinha, lavanderia, churrasqueira e quintal. </p><p>Próximo a Rua Dr. Luis Migliano, atacadista, hipermercados, transporte público, universidades e comércio em geral. </p><p>Valor de venda 800.000,00. </p><p>Proprietário aceita imóvel em Itanhaém. </p><p>Documentação em ordem para financiamento.</p><p><br /></p><p>MARCIA PAREJO</p><p>CRECI 34.800-F</p><p>CEL. 11 949314988</p><p><br /></p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:</p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-ou-permuto-casa-jd.-taboao-proximo-portal-do-2977428579.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-85185822561269686142023-07-04T14:59:00.003-03:002023-07-04T14:59:52.807-03:00VENDO CASA JD MONTE KEMEL SP BRASIL<p>VENDO CASA JD MONTE KEMEL SP BRASIL</p><p><br /></p><p>Casa com 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, lavanderia, garagem 3 carros, edícula nos fundos. </p><p>Precisa de reforma. </p><p>Ótima localização. Acesso Francisco Morato, Av. Eliseu de Almeida, Rodoanel. </p><p>Próximo a hipermercados, hospitais, clinicas, comercio em geral, transporte público, shoppings. </p><p>Valor de venda R$ 800.000,00. Proprietário aceita contra proposta.</p><p>MARCIA PAREJO </p><p>CRECI 34.800-F</p><p>CEL 11 949314988</p><p><br /></p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO </p><p><br /></p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-apartamento-jd.-umarizal-2980657324.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-68224697169143574522023-07-04T14:57:00.004-03:002023-07-04T14:57:35.169-03:00VENDO APARTAMENTO BAIRRO CAMPO LIMPO SP BRASIL<p>VENDO APARTAMENTO CAMPO LIMPO SP BRASIL</p><p><br /></p><p>Vendo apartamento no Jd. Umarizal, com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, garagem. </p><p>Condomínio possui quadra poliesportiva, salão de festas, playground e churrasqueira . </p><p>Valor de venda R$ 220.000,00 e a documentação encontra-se em ordem.</p><p><br /></p><p>MARCIA PAREJO</p><p>CRECI 34.800-F</p><p>CEL. 11 949314988</p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:</p><p> https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-apartamento-jd.-umarizal-2980657324.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-91292509738580724172023-07-04T14:54:00.003-03:002023-07-04T14:54:56.010-03:00VENDO CHÁCARA EM IBIÚNA<p> VENDO CHÁCARA EM IBIÚNA</p><p>CASA COM 4 DORMITÓRIOS, 3 BANHEIROS, SALA 2 AMBIENTES, COZINHA, VARANDA, GARAGEM 5 AUTOS, PISCINA, ESPAÇO GOURMET, JARDIM, ÁRVORES FRUTÍFERAS, CASA DE CASEIRO. </p><p>NASCENTE </p><p>ÓTIMA LOCALIZAÇÃO. </p><p>ACEITA APARTAMENTO EM SANTOS COMO PARTE DE PAGAMENTO</p><p><br /></p><p>MARCIA PAREJO</p><p>CRECI 34.800-F</p><p>CEL. 11 949314988</p><p><br /></p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:</p><p><br /></p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-chacara-ibiuna-1003154794.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-31553860181085148082023-07-04T14:53:00.000-03:002023-07-04T14:53:00.619-03:00VENDO ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL JUQUITIBA SÃO PAULO BRASIL<p> VENDO ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL JUQUITIBA SÃO PAULO BRASIL</p><p><br /></p><p>Vendo área de compensação ambiental em Juquitiba, com 72,98 ha (729.800 m2). </p><p>A área está localizada na Estrada Noburo Hanai, no Km 336 da Rodovia Regis Bittencourt sentido interior a 73 Km de São Paulo; a 14 km de Juquitiba; a 5 km da Rodovia Regis Bittencourt. </p><p>CAR/GEO; </p><p>Área rural - ITR; </p><p>Matrícula regular. </p><p>Valor de venda: 1.800.000,00 </p><p><br /></p><p>Proprietário aceita imóvel como parte de pagamento. </p><p><br /></p><p>MARCIA PAREJO CRECI 34.800-F </p><p>CEL.: 11 94931.4988</p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:</p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-area-juquitiba-compensacao-ambiental-2979817216.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-90250667169853137232023-07-04T14:51:00.001-03:002023-07-04T14:51:09.987-03:00VENDO OU ALUGO APARTAMENTO JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO PORTAL DO MORUMBI<p> VENDO OU ALUGO APARTAMENTO JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO PORTAL DO MORUMBI</p><p>Apartamento com 4 dormitórios, sendo 1 suíte, sala para dois ambientes, escritório, cozinha, área de serviço, duas vagas de garagem. </p><p>Condomínio possui: Piscina, academia, espaço kids, salão de festas, espaço gourmet, sauna e jardim com bancos. </p><p>Ótima localização. Próximo a Hipermercados, Centro de Gastronomia, hospitais, clínicas, escolas e universidades, comércio em geral. </p><p>Acesso à Av. Prof. Francisco Morato, Av. Eliseu de Almeida, Rod. Raposo Tavares, Rod. Régis Bitencourt e Rodoanel. </p><p>Valor da Locação: 3.300,00 (pacote) </p><p>Valor de venda: R$ 440.000,00</p><p>MARCIA PAREJO </p><p><br /></p><p>CRECI 34.800-F</p><p><br /></p><p>CEL. 11 949314988</p><p>MARCIA.PAREJO@GMAIL.COM</p><p><br /></p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE ANEXAS NO LINK ABAIXO:</p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/alugo-ou-vendo-apartamento-jd.-taboao-proximo-portal-2980360291.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-57228344849735497082023-07-04T14:48:00.002-03:002023-07-04T14:48:31.865-03:00VENDO TERRENOS DE ATIBAIA SP BRASIL<p> VENDO TERRENOS DE ATIBAIA SP BRASIL</p><p>Vendo 5 lotes de terreno Atibaia, com a área total de 4.167,50m2, sendo: </p><p>Lote 1 - 350m2 - com 25 ms de frente; </p><p>Lote 2 - 560m2 - com 36,50 ms frente; </p><p>Lote 3 - 689 m2 - com 55ms frente; </p><p>Lote 4 - 659 m2 - com 20ms frente; </p><p>Lote 5 - 632 m2 - com 20 ms frente. </p><p>A comercialização pode ser dos 5 lotes ou dos lotes separados. </p><p>O imóvel está situado na Estância Santa Maria, no Bairro Portão, no loteamento Estancia Santa Maria. Ótima Localização. </p><p>Todos os lotes encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis, estando toda a documentação em ordem. </p><p>O valor de venda é R$ 636.000,00 e a proprietária aceita contra proposta.</p><p><br /></p><p>AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:</p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-5-lotes-de-terreno-atibaia-2980168065.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-28251239148202942282023-07-04T14:45:00.001-03:002023-07-04T14:45:14.575-03:00VENDO FLAT JARDINS / PAULISTA - PRÓXIMO METRO TRIANON<p> VENDO FLAT RUA DOS FRANCESES - PAULISTA / JARDINS - PRÓXIMO METRO TRIANON SP</p><p><br /></p><p>1 dormitório, sala, cozinha, banheiro, garagem. Ótima localização, próximo ao Hospital Santa Catarina, Menino Jesus, Pro Matre, IGESP, Hospital das Clínicas, e outros. Acesso ao metrô Trianon, Masp, padarias, restaurantes, shoppings, museus, farmácias, universidades, bancos e etc.. Condomínio oferece recepção, piscina, vestiário, academia, camareira, home office, salão de festas e portaria 24 hs. </p><p>Aluguel - R$ 3.800,00 pacote ( aluguel+ condomínio +IPTU). </p><p>Venda - R$ 508.000,00</p><p>FOTOS NO LINK ABAIXO:</p><p><br /></p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-ou-alugo-flat-regiao-paulista-2977428130.html</p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-41800203855469025792023-07-04T14:43:00.000-03:002023-07-04T14:43:06.103-03:00VENDO MANSÃO JD. GUEDALA <p> VENDO MANSÃO JD. GUEDALA</p><p>O imóvel possui área de terreno de 1.690 m2 e área construída de 1.350 m2. </p><p>No imóvel temos 5 suítes, sendo um suíte master, escritório, living e sala de jantar com 180 ms2, sala de almoço, cozinha kitchens, copa, lavanderia, área de serviços kitchens, adega, salão de festas, salão de jogos, academia, sauna, piscina com capacidade de 150.000 lts, 2 vestiários atendendo a área da piscina, 1 suíte de empregados, 2 dormitórios de empregados, 1 suíte para guarda ou motorista, sala de refeitório para empregados, garagem para 5 veículos e guarita de segurança. </p><p>Os equipamentos que existem no imóvel são: </p><p>-Elevador atlas, com capacidade para 8 pessoas;-Ar condicionado, quente e frio, em todos os ambientes, com torre de resfriamento;-Caixa d'água com capacidade de 8.000 lts; Entrada de força de 78 cavalos;-Reservatório de água com capacidade de 25.000 lts. </p><p>Características importantes: </p><p>-O imóvel tem estrutura para Heliponto;-Construção em concreto, vidros duplos blindex;-Tubulação em cobre;-Mármores importados, inclusive nos banheiros;-Pisos de madeira Ypê nas áreas sociais;-Armários, portas e janelas em madeira Freijó;-Vista para a Praça Vinicius de Morais;-Próximo Palácio do Governo; Hospitais de 1a. Linha; Hipermercados; Horti-Fruti; Academias; Shoppings; Clínicas, Médica e Estética, inclusive de estética; Restaurantes; Museus; Antiquários; Farmácias e comércio em geral;- Acesso fácil a polos comercial, de cultura e lazer;-Acesso fácil às Marginais, Rodovias, Rodoanel, Av. Morumbi; Prof. Francisco Morato; Av Eliseu de Almeida. </p><p>O valor de venda do imóvel é de R$ 11.500.000,00. </p><p>MARCIA PAREJO </p><p>CRECI 34.800-F</p><p>CEL: 11 949314988 (whatsapp)</p><p><br /></p><p>As fotos e vídeo do imóvel encontram-se no link abaixo:</p><p>https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-casa-jd-guedala-1003195140.html </p>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-62462333371685606862019-08-30T09:09:00.001-03:002019-08-30T09:09:21.143-03:00STJ CONDÔMINO INADIMPLENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM<br />
<br />
<div class="text-justify">
<strong><span class="text-danger">STJ</span> -
Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial.
Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer,
por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções
pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil.
Recurso especial. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1332" title="ccb/2002 , art. 1332">CCB/2002, art. 1.332.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1334" title="ccb/2002 , art. 1334">CCB/2002, art. 1.334</a>, IV. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1335" title="ccb/2002 , art. 1335">CCB/2002, art. 1.335</a>, II e III. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1336" title="ccb/2002 , art. 1336">CCB/2002, art. 1.336</a>, § 1º. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1337" title="ccb/2002 , art. 1337">CCB/2002, art. 1.337</a>, caput. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00080091990-3">Lei 8.009/1990, art. 3º</a>, IV.</strong></div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
«1.
No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das
partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em
contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos
direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em
coletividade </div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
Fonte: https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=195.6124.5000.0900&op=doc</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-9246297290649597132019-08-30T09:06:00.001-03:002019-08-30T09:06:13.137-03:00CONDOMÍNIO - IMÓVEL ARREMATADO - ARREMATANTE POLO PASSIVO AÇÃO COBRANÇA<br />
<br />
<div class="text-justify">
<strong><span class="text-danger">STJ</span> -
Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo.
Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( <a href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973" target="_blank" title="cpc/1973">CPC/1973)</a>.
Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel
arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de
débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade
do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-41" title="cpc/1973 , art. 41">CPC/1973, art. 41.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-42" title="cpc/1973 , art. 42">CPC/1973, art. 42</a>, §§ 1º e 3º. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-264" title="cpc/1973 , art. 264">CPC/1973, art. 264.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-475-G" title="cpc/1973 , art. 475">CPC/1973, art. 475-G.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-467" title="cpc/1973 , art. 467">CPC/1973, art. 467</a>, <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-472" title="cpc/1973 , art. 472">CPC/1973, art. 472</a>, <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-568" title="cpc/1973 , art. 568">CPC/1973, art. 568</a> e <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-591" title="cpc/1973 , art. 591">CPC/1973, art. 591.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-694" title="cpc/1973 , art. 694">CPC/1973, art. 694</a>, § 1º, III. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00131052015-489" title="cpc/2015 , art. 489">CPC/2015, art. 489</a>, § 1º, IV. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00131052015-515" title="cpc/2015 , art. 515">CPC/2015, art. 515</a>, § 5º. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00131052015-1022" title="cpc/2015 , art. 1022">CPC/2015, art. 1.022</a>, II e parágrafo único, II. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1345" title="ccb/2002 , art. 1345">CCB/2002, art. .1.345.</a></strong></div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
«1
- Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante
polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento
de sentença. </div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
Fonte: https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=195.2925.8000.8000&op=doc</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-58342439265307950792019-08-30T09:03:00.005-03:002019-08-30T09:03:56.579-03:00STJ ESCOAMENTO DE ÁGUA IMÓVEL SUPERIOR<br />
<br />
<span class="text-danger">STJ.</span> Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( <a href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973" target="_blank" title="cpc/1973">CPC/1973)</a>.
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido
de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior.
Inobservância da <a href="https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=418" target="_blank" title="Súmula 418/STJ">Súmula 418/STJ</a> (cancelada pela <a href="https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=579" target="_blank" title="Súmula 579/STJ">Súmula 579/STJ</a>). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-131" title="cpc/1973 , art. 131">CPC/1973, art. 131</a> e <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00058691973-436" title="cpc/1973 , art. 436">CPC/1973, art. 436.</a>
Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de
escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do
conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. <a href="https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=7" target="_blank" title="Súmula 7/STJ">Súmula 7/STJ</a>. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. <a href="https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stf&num=283" target="_blank" title="Súmula 283/STF">Súmula 283/STF</a>. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00131052015-479" title="cpc/2015 , art. 479">CPC/2015, art. 479.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-186" title="ccb/2002 , art. 186">CCB/2002, art. 186.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-927" title="ccb/2002 , art. 927">CCB/2002, art. 927.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1286" title="ccb/2002 , art. 1286">CCB/2002, art. 1.286.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1288" title="ccb/2002 , art. 1288">CCB/2002, art. 1.288.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1294" title="ccb/2002 , art. 1294">CCB/2002, art. 1.294.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1300" title="ccb/2002 , art. 1300">CCB/2002, art. 1.300.</a>PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-67109945405670902072019-08-30T09:03:00.000-03:002019-08-30T09:03:09.359-03:00LOTEAMENTO ESPAÇO LIVRE INALIENABILIDADE<br />
<br />
<br />
<br />
<div class="text-justify">
<strong><span class="text-danger">STJ</span> - Administrativo. Loteamento. Espaços livres. <a href="https://www.legjur.com/legislacao/htm/dcl_00000581937" target="_blank">Decreto-lei 58/1937.</a> <a class="abreRefLei-modal" href="https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00067661979-17">Lei 6.766/1979, art. 17</a>.
Inalienabilidade. Transferência ao patrimônio público. Municipalidade.
Terreno originariamente destinado à construção de escola pública.
Impossibilidade de transferência ao particular para edificação de
unidades habitacionais. Recurso especial do Ministério Público de Goiás
provido.</strong></div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
«1
- Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública c/c Nulidade de Registro
Público e Reintegração de Posse contra o Município de Goiânia e a
empresa EMSA (Empresa Sul Americana de Montagens S/A), objetivando a
declaração de nulidade do registro imobiliário de alienação de área
pública do referido município em aproximadamente 5.487 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e sete) metros quadrados. </div>
<div class="text-justify">
<br /></div>
<div class="text-justify">
Fonte: https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=195.8772.6001.0400&op=doc</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-83420957420354021592019-06-05T23:29:00.000-03:002019-06-05T23:29:18.567-03:00USUCAPIÃO FAIXA DE FRONTEIRA - ÔNUS DA PROVA PODER PÚBLICO<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Processo</h4>
<div class="docTexto">
REsp 1549494 / SC<br />RECURSO ESPECIAL<br />2015/0139723-8
</div>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Relator(a)</h4>
<pre class="docTexto">Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Órgão Julgador</h4>
<pre class="docTexto">T2 - SEGUNDA TURMA</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data do Julgamento</h4>
<pre class="docTexto">13/12/2016</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data da Publicação/Fonte</h4>
<pre class="docTexto">DJe 19/12/2016</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="EMEN"></a>
<h4 class="docTitulo">
Ementa</h4>
<pre class="docTexto">ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. <span class="highlightBrs">USUCAPIÃO.</span> VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FAIXA <span class="highlightBrs">DE FRONTEIRA.</span> TERRA
DEVOLUTA. AUSÊNCIA <span class="highlightBrs">DE</span> REGISTRO. NECESSÁRIA A PROVA DA
INDISPENSABILIDADE PARA A DEFESA DAS <span class="highlightBrs">FRONTEIRAS.</span> ÔNUS DA PROVA.
PODER PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece <span class="highlightBrs">de</span> Recurso Especial no que se refere à violação ao
art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, <span class="highlightBrs">de</span> forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal <span class="highlightBrs">de</span> origem amparou-se no acervo fático-probatório para
concluir que a União não se desincumbiu do ônus da prova relativo à
indispensabilidade da área usucapienda para a defesa da <span class="highlightBrs">fronteira</span> .
Assim, para rever as conclusões da instância a quo, necessário seria
o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível ao
Superior Tribunal <span class="highlightBrs">de</span> Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.</pre>
<pre class="docTexto"> </pre>
<pre class="docTexto">FONTE: WWW.STJ.JUS.BR </pre>
</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-699267855698465272019-06-05T23:27:00.001-03:002019-06-05T23:27:26.274-03:00USUCAPIÃO FAIXA DE FRONTEIRA<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Processo</h4>
<div class="docTexto">
REsp 1533598 / PR<br />RECURSO ESPECIAL<br />2015/0118835-0
</div>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Relator(a)</h4>
<pre class="docTexto">Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Órgão Julgador</h4>
<pre class="docTexto">T2 - SEGUNDA TURMA</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data do Julgamento</h4>
<pre class="docTexto">15/12/2016</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data da Publicação/Fonte</h4>
<pre class="docTexto">DJe 06/03/2017</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="EMEN"></a>
<h4 class="docTitulo">
Ementa</h4>
<pre class="docTexto">PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA <span class="highlightBrs">DE
FRONTEIRA</span>. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM
PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA
JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA <span class="highlightBrs">DE</span> PROCEDIMENTO <span class="highlightBrs">DE</span>
RATIFICAÇÃO.
1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal <span class="highlightBrs">de</span> origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência <span class="highlightBrs">de</span>
prestação jurisdicional.
2. Segundo a compreensão do STJ, a análise da conclusão do acórdão
regional, que não constatou ofensa à coisa julgada, em atenção ao
substrato fático e probatório dos autos, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os
bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição,
ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam
sujeitas ao <span class="highlightBrs">usucapião,</span> decidiu em consonância com o entendimento do
STJ.
4. Os arts. 2º e 7º do DL 1942/82, indicados como violados, contudo,
não autorizam o entendimento <span class="highlightBrs">de</span> que a ratificação do título <span class="highlightBrs">de</span>
propriedade pelo Incra é automática. O máximo que a legislação
indicada pelos recorrentes prevê é ratificação <span class="highlightBrs">de</span> ofício, porém
observados os trâmites administrativos próprios. Por outro lado, o
Tribunal a quo pontuou que não houve pedido administrativo formulado
pelos requerentes para a ratificação <span class="highlightBrs">de</span> seu título. Assim, afasta-se
a violação do art. 333, I, do CPC/73, porquanto rever a conclusão do
Regional esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.</pre>
<pre class="docTexto"> </pre>
<pre class="docTexto">FONTE: WWW.STJ.JUS.BR </pre>
</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8371554538041007689.post-41329952831665442832019-06-05T23:23:00.002-03:002019-06-05T23:23:32.839-03:00TAXA SATI (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO <div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Processo</h4>
<div class="docTexto">
REsp 1551951 / SP<br />RECURSO ESPECIAL<br />2015/0216201-2
</div>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Relator(a)</h4>
<pre class="docTexto">Ministro PAULO <span class="highlightBrs">DE</span> TARSO SANSEVERINO (1144)</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Órgão Julgador</h4>
<pre class="docTexto">S2 - SEGUNDA SEÇÃO</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data do Julgamento</h4>
<pre class="docTexto">24/08/2016</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<h4 class="docTitulo">
Data da Publicação/Fonte</h4>
<pre class="docTexto">DJe 06/09/2016</pre>
</div>
<div class="paragrafoBRS">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="EMEN"></a>
<h4 class="docTitulo">
Ementa</h4>
<pre class="docTexto">RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA <span class="highlightBrs">DE</span> UNIDADES
AUTÔNOMAS EM ESTANDE <span class="highlightBrs">DE</span> VENDAS. <span class="highlightBrs">CORRETAGEM</span>. CLÁUSULA <span class="highlightBrs">DE</span>
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO <span class="highlightBrs">DE</span> ABUSIVIDADE.
TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE
DA CLÁUSULA. SERVIÇO <span class="highlightBrs">DE</span> ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).
COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE.
1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade
passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição <span class="highlightBrs">de</span>
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor
dos valores pagos a título <span class="highlightBrs">de comissão de corretagem</span> e <span class="highlightBrs">de</span> taxa <span class="highlightBrs">de</span>
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto,
rejeitando-se a preliminar <span class="highlightBrs">de</span> ilegitimidade.
2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação <span class="highlightBrs">de</span> pagar a <span class="highlightBrs">comissão de corretagem</span>
nos contratos <span class="highlightBrs">de</span> promessa <span class="highlightBrs">de</span> compra e venda <span class="highlightBrs">de</span> unidade autônoma em
regime <span class="highlightBrs">de</span> incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da <span class="highlightBrs">comissão de corretagem</span>" (tese firmada no julgamento do REsp
1.599.511/SP).
2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço <span class="highlightBrs">de</span>
assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere,
vinculado à celebração <span class="highlightBrs">de</span> promessa <span class="highlightBrs">de</span> compra e venda <span class="highlightBrs">de</span> imóvel"
(tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP).
2.4. Improcedência do pedido <span class="highlightBrs">de</span> restituição da <span class="highlightBrs">comissão de
corretagem</span> e procedência do pedido <span class="highlightBrs">de</span> restituição da SATI.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.</pre>
<pre class="docTexto"> </pre>
<pre class="docTexto">FONTE: WWW.STJ.JUS.BR</pre>
<pre class="docTexto"> </pre>
</div>
PAREJO E CASTRO ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/09839682775579640833noreply@blogger.com0