sexta-feira, 17 de julho de 2015

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

(DOC. LEGJUR 154.0195.3000.0000LeaderCase

STJ - Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Recurso especial representativo de controvérsia. Taxa de condomínio. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. CCB/2002, art. 1.345. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio...(Continua)
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FONTE: 

LEGJUR.COM - Vade Mecum Digital

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