STJ - CREDOR PODE PEDIR ADJUDICAÇÃO DE BEM ATÉ A ALIENAÇÃO

 STJ - CREDOR PODE PEDIR A ADJUDICAÇÃO DE BEM ATÉ A ALIENAÇÃO

Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser feita, contando que ainda não tenha ocorrido outra forma de expropriação do bem. como por exemplo o leilão.

A adjudicação não está sujeita a um prazo de preclusão e pode ser requerida a qualquer tempo, até a alienação do bem.

É importante destacar que, o art. 878, do C.P.C., reza o seguinte:

Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

Ante o disposto no artigo acima citado, não sendo arrematado o imóvel levado à leilão, será reaberto ao CRECOR a oportunidade de requerer a adjudicação do imóvel.

https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/credor-pedir-adjudicacao-bem-penhorado-alienacao

TJ/SP - DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE

 TJ/SP - DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE

Empresa de fundos de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já rescrita.

Esse foi o entendimento da 22a. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim das cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa.

https://www.migalhas.com.br/quentes/390590/tj-sp-divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-extrajudicialmente 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM JUROS DE 1.269,72% AO ANO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM JUROS DE 1.269,72% AO ANO

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano.
Uma cliente de uma instituição financeira ingressou com ação para limitar os juros aplicados em seu contrato de financiamento e determinar a devolução de forma simples das diferenças dos valores. O banco alegou em sua defesa a legalidade da taxa aplicada.

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=94467

PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO

 

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente – Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo, em 2017, sendo a última parcela com vencimento em 21 de fevereiro de 2020, data que representa o termo inicial da prescrição, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do executado, que não interfere no termo inicial do prazo prescricional - Arquivamento que ocorreu devido à celebração de acordo entre as partes, cujo cumprimento se aguardava, e não em razão da não localização de bens – Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF – Suspensão do prazo, todavia, diante da pandemia do COVID-19 – Decisão mantida – Recurso não provido.  

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2073002-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023)

TJ SP MANTEVE DECISÃO QUE ANULOU A VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARENTES

 TJ SP MANTEVE DECISÃO QUE ANULOU A VENDA DE IMÓVEL ENTRE  PARENTES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a decisão que anulou a venda de imóvel entre parentes, tendo em vista que restou provado que houve simulação na alienação do imóvel, um vez que o vendedor continuou na posse do imóvel, exercendo suas atividades pecuárias e apresentando-se como dono.

A alienação do imóvel ocorreu para que o vendedor se furtasse do pagamento de sua obrigação em realizar o pagamento de título de crédito.

A matéria completa encontra-se no link abaixo:

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=93301

Marcia Parejo

Advogada

OAB/SP 91.871

Cel. 11 949314988

#VENDO CASA VILA MARIANA #

 VENDO CASA VILA MARIANA

Vendo casa Vila Mariana com 3 dormitórios, sendo uma suíte, varanda, sala 2 ambientes, cozinha planejada, 3 banheiros, lavanderia, quintal, garagem 5 carros. Imóvel rico em armários. 

Ótima localização. Próximo Hospital Cruz Azul e outros, polo cultural e gastronômico. 

ÁREA CONSTRUÍDA 214 M2

VALOR DE VENDA R$ 1.500.000,00

LINK: 

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-casa-vila-mariana-2983062101.html 

Marcia Parejo 

CRECI 34.800 

Cel. 11 949314988 

Sr. J F SantAanna 

CRECI 259.117 

Cel. 11 986211155

#COMPARTILHAMENTO DE MENSAGEM PELO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO DO INTERLOCUTOR#

 COMPARTILHAMENTO DE MENSAGEM PELO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO DO INTERLOCUTOR

O compartilhamento de mensagens pelo whatsapp, sem autorização do interlocutor, pode gerar responsabilidade civil.

Marcia Parejo

Advogada

OAB/SP 91.871

https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/389729/compartilhamento-de-mensagens-sem-a-autorizacao-do-interlocutor 

STJ ATUALIZA TABELA DE CUSTAS COM NOVAS CLASSES PROCESSUAIS

 STJ ATUALIZA TABELA DE CUSTAS COM NOVAS CLASSES PROCESSUAIS

O STJ, através da instrução Normativa STJ/GP 26/23, atualiza a tabela de custas processuais de sua competência, como os pedidos de tutela antecipada antecedente, tutela cautelar antecedente e queixa-crime.

https://www.migalhas.com.br/quentes/389530/stj-atualiza-tabela-de-custas-com-novas-classes-processuais

Marcia Parejo

Advogada

OAB/SP 91.871

PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO

 PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO

O STJ decidiu que a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do contrato de compra e venda de imóvel, não levado a registro no cartório de registro de imóveis competente, em razão de figurar na matrícula do imóvel a titularidade da vendedora.

A matéria completa está no link abaixo:

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/penhora-pode-recair-sobre-direitos-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-nao-registrado/1889280425 

Marcia Parejo

Advogada

OAB/SP 91.871

VENDO CASA JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO AO PORTAL DO MORUMBI

 VENDO CASA JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO AO PORTAL DO MORUMBI

Casa sendo no pavimento térreo: 3 dormitórios, sendo uma suíte, sala de estar, sala de jantar, cozinha, 2 banheiros e garagem para dois veículos. No pavimento inferior: 1 dormitório com banheiro, recepção, salão grande, depósito, cozinha, lavanderia, churrasqueira e quintal. 

Próximo a Rua Dr. Luis Migliano, atacadista, hipermercados, transporte público, universidades e comércio em geral. 

Valor de venda 800.000,00. 

Proprietário aceita imóvel em Itanhaém. 

Documentação em ordem para financiamento.

MARCIA PAREJO

CRECI 34.800-F

CEL. 11 949314988

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-ou-permuto-casa-jd.-taboao-proximo-portal-do-2977428579.html

VENDO CASA JD MONTE KEMEL SP BRASIL

VENDO CASA JD MONTE KEMEL SP BRASIL

Casa com 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, lavanderia, garagem 3 carros, edícula nos fundos. 

Precisa de reforma. 

Ótima localização. Acesso Francisco Morato, Av. Eliseu de Almeida, Rodoanel. 

Próximo a hipermercados, hospitais, clinicas, comercio em geral, transporte público, shoppings. 

Valor de venda R$ 800.000,00. Proprietário aceita contra proposta.

MARCIA PAREJO 

CRECI 34.800-F

CEL 11 949314988

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO 

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-apartamento-jd.-umarizal-2980657324.html

VENDO APARTAMENTO BAIRRO CAMPO LIMPO SP BRASIL

VENDO APARTAMENTO CAMPO LIMPO SP BRASIL

Vendo apartamento no Jd. Umarizal, com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, garagem. 

Condomínio possui quadra poliesportiva, salão de festas, playground e churrasqueira . 

Valor de venda R$ 220.000,00 e a documentação encontra-se em ordem.

MARCIA PAREJO

CRECI 34.800-F

CEL. 11 949314988

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:

 https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-apartamento-jd.-umarizal-2980657324.html

VENDO CHÁCARA EM IBIÚNA

 VENDO CHÁCARA EM IBIÚNA

CASA COM 4 DORMITÓRIOS, 3 BANHEIROS, SALA 2 AMBIENTES, COZINHA, VARANDA, GARAGEM 5 AUTOS, PISCINA, ESPAÇO GOURMET, JARDIM, ÁRVORES FRUTÍFERAS, CASA DE CASEIRO. 

NASCENTE 

ÓTIMA LOCALIZAÇÃO. 

ACEITA APARTAMENTO EM SANTOS COMO PARTE DE PAGAMENTO

MARCIA PAREJO

CRECI 34.800-F

CEL. 11 949314988

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-chacara-ibiuna-1003154794.html

VENDO ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL JUQUITIBA SÃO PAULO BRASIL

 VENDO ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL JUQUITIBA SÃO PAULO BRASIL

Vendo área de compensação ambiental em Juquitiba, com 72,98 ha (729.800 m2). 

A área está localizada na Estrada Noburo Hanai, no Km 336 da Rodovia Regis Bittencourt sentido interior a 73 Km de São Paulo; a 14 km de Juquitiba; a 5 km da Rodovia Regis Bittencourt. 

CAR/GEO; 

Área rural - ITR; 

Matrícula regular. 

Valor de venda: 1.800.000,00 

Proprietário aceita imóvel como parte de pagamento. 

MARCIA PAREJO CRECI 34.800-F 

CEL.: 11 94931.4988

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-area-juquitiba-compensacao-ambiental-2979817216.html

VENDO OU ALUGO APARTAMENTO JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO PORTAL DO MORUMBI

 VENDO OU ALUGO  APARTAMENTO JD. TABOÃO SP BRASIL PRÓXIMO PORTAL DO MORUMBI

Apartamento com 4 dormitórios, sendo 1 suíte, sala para dois ambientes, escritório, cozinha, área de serviço, duas vagas de garagem. 

Condomínio possui: Piscina, academia, espaço kids, salão de festas, espaço gourmet, sauna e jardim com bancos. 

Ótima localização. Próximo a Hipermercados, Centro de Gastronomia, hospitais, clínicas, escolas e universidades, comércio em geral. 

Acesso à Av. Prof. Francisco Morato, Av. Eliseu de Almeida, Rod. Raposo Tavares, Rod. Régis Bitencourt e Rodoanel. 

Valor da Locação: 3.300,00 (pacote) 

Valor de venda: R$ 440.000,00

MARCIA PAREJO 

CRECI 34.800-F

CEL. 11 949314988

MARCIA.PAREJO@GMAIL.COM

AS FOTOS ENCONTRAM-SE ANEXAS NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/alugo-ou-vendo-apartamento-jd.-taboao-proximo-portal-2980360291.html

VENDO TERRENOS DE ATIBAIA SP BRASIL

 VENDO TERRENOS DE ATIBAIA SP BRASIL

Vendo 5 lotes de terreno Atibaia, com a área total de 4.167,50m2, sendo: 

Lote 1 - 350m2 - com 25 ms de frente; 

Lote 2 - 560m2 - com 36,50 ms frente; 

Lote 3 - 689 m2 - com 55ms frente; 

Lote 4 - 659 m2 - com 20ms frente; 

Lote 5 - 632 m2 - com 20 ms frente. 

A comercialização pode ser dos 5 lotes ou dos lotes separados. 

O imóvel está situado na Estância Santa Maria, no Bairro Portão, no loteamento Estancia Santa Maria. Ótima Localização. 

Todos os lotes encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis, estando toda a documentação em ordem. 

O valor de venda é R$ 636.000,00 e a proprietária aceita contra proposta.

AS FOTOS ENCONTRAM-SE NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-5-lotes-de-terreno-atibaia-2980168065.html

VENDO FLAT JARDINS / PAULISTA - PRÓXIMO METRO TRIANON

 VENDO FLAT RUA DOS FRANCESES - PAULISTA / JARDINS - PRÓXIMO METRO TRIANON SP

1 dormitório, sala, cozinha, banheiro, garagem. Ótima localização, próximo ao Hospital Santa Catarina, Menino Jesus, Pro Matre, IGESP, Hospital das Clínicas, e outros. Acesso ao metrô Trianon, Masp, padarias, restaurantes, shoppings, museus, farmácias, universidades, bancos e etc.. Condomínio oferece recepção, piscina, vestiário, academia, camareira, home office, salão de festas e portaria 24 hs. 

Aluguel - R$ 3.800,00 pacote ( aluguel+ condomínio +IPTU). 

Venda - R$ 508.000,00

FOTOS NO LINK ABAIXO:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-ou-alugo-flat-regiao-paulista-2977428130.html

VENDO MANSÃO JD. GUEDALA

 VENDO MANSÃO JD. GUEDALA

O imóvel possui área de terreno de 1.690 m2 e área construída de 1.350 m2. 

No imóvel temos 5 suítes, sendo um suíte master, escritório, living e sala de jantar com 180 ms2, sala de almoço, cozinha kitchens, copa, lavanderia, área de serviços kitchens, adega, salão de festas, salão de jogos, academia, sauna, piscina com capacidade de 150.000 lts, 2 vestiários atendendo a área da piscina, 1 suíte de empregados, 2 dormitórios de empregados, 1 suíte para guarda ou motorista, sala de refeitório para empregados, garagem para 5 veículos e guarita de segurança. 

Os equipamentos que existem no imóvel são: 

-Elevador atlas, com capacidade para 8 pessoas;-Ar condicionado, quente e frio, em todos os ambientes, com torre de resfriamento;-Caixa d'água com capacidade de 8.000 lts; Entrada de força de 78 cavalos;-Reservatório de água com capacidade de 25.000 lts. 

Características importantes: 

-O imóvel tem estrutura para Heliponto;-Construção em concreto, vidros duplos blindex;-Tubulação em cobre;-Mármores importados, inclusive nos banheiros;-Pisos de madeira Ypê nas áreas sociais;-Armários, portas e janelas em madeira Freijó;-Vista para a Praça Vinicius de Morais;-Próximo Palácio do Governo; Hospitais de 1a. Linha; Hipermercados; Horti-Fruti; Academias; Shoppings; Clínicas, Médica e Estética, inclusive de estética; Restaurantes; Museus; Antiquários; Farmácias e comércio em geral;- Acesso fácil a polos comercial, de cultura e lazer;-Acesso fácil às Marginais, Rodovias, Rodoanel, Av. Morumbi; Prof. Francisco Morato; Av Eliseu de Almeida. 

O valor de venda do imóvel é de R$ 11.500.000,00. 

MARCIA PAREJO 

CRECI 34.800-F

CEL: 11 949314988 (whatsapp)

As fotos e vídeo do imóvel encontram-se no link abaixo:

https://www.imovelweb.com.br/propriedades/vendo-casa-jd-guedala-1003195140.html