Súmula 194/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB, arts. 177 e 1.245. Lei 4.591/64, art. 43, II.
«Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»
FONTE: http://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=194
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