segunda-feira, 8 de junho de 2015

Mediação para resolver conflitos sem ir à Justiça é aprovada no Senado

Mediação para resolver conflitos sem ir à Justiça é aprovada no Senado

Mediação é para problemas do dia a dia: contratos, brigas de família. Quando mediador consegue facilitar negociação os dois lados ganham.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que regulamenta a mediação. É um instrumento que ajuda a resolver conflitos sem que os interessados precisem ir à Justiça.
O Adivaldo é corretor de imóveis e quase entrou numa fria. Fechou um negócio, mas na hora do cliente pagar a comissão...
“Enrolou mais de dois meses e eu não recebi minha comissão”, contou Adivaldo José Nogueira, corretor de imóveis.
Orientado por um advogado, ele recorreu a uma mediação. Deu certo: “Dez dias eu já tinha recebido a primeira parcela dele, já foi citado tudo bonitinho. Foi muito rápido”, comemorou Adivaldo.
A mediação hoje é para casos como o do Adivaldo. Problemas do dia a dia. Contratos, brigas de família. Um mediador sempre tenta facilitar a negociação. Quando consegue, os dois lados saem ganhando. Chegam a um consenso e não precisam procurar a Justiça, onde a fila é gigantesca. São 100 milhões de processos esperando por uma decisão nos tribunais de todo o país.
A mediação é comum em países da Europa, nos Estados Unidos, na Argentina. No Brasil, funciona informalmente. O que vai mudar agora, com a aprovação no Senado da Lei de Mediação, é que ela vai ser muito mais usada. Por exemplo, em conflitos de desocupação de terra ou áreas urbanas. Mediadores vão ser formados. E centros de mediação vão ser criados em prefeituras, cartórios, empresas, nos Procons, onde couber.
O projeto demorou quatro anos para ser aprovado. Primeiro, no Senado, onde o relator foi o então senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba. Depois na Câmara, o relator foi o deputado Sérgio Zveiter, do PSD do Rio de Janeiro. Nesta terça-feira, a última votação, de novo no Senado, foi simbólica - e manteve o texto da Câmara integralmente. O ministro Luiz Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, um dos pais da proposta, acha que a aprovar a mediação é um grande avanço.
“Nós acreditamos que ela tem  um potencial, essa lei, muito grande de desafogar o judiciário.”, Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça.
FONTE: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/06/mediacao-para-resolver-conflitos-sem-ir-justica-e-aprovada-no-senado.html

quinta-feira, 28 de maio de 2015

As vantagens do Home Office

As vantagens do Home Office – Entre elas horários flexíveis e redução de custos

As vantagens do home office vem seduzindo um número cada vez maior de brasileiros que já veem essa opção como um objetivo profissional.
Montar um home office é uma opção que garante várias vantagens, como redução de custos de infra-estrutura, alimentação, transporte, sem contar com a flexibilidade do horário, entre outras coisas.
Fizemos uma visita no ambiente de trabalho no lar em Porto Alegre e em São Paulo, e esses profissionais nos mostraram as sua opções de acordo com espaço e as necessidades do trabalho em si.
Priscila Pasko, jornalista, e Luísa Alves, relação públicas, que decidiram montar o escritório em casa se depararam com o primeiro obstáculo, a falta de um cômodo exclusivo. Por conta disso, o home office foi para dentro do quarto. Priscila optou por colocar a mesa ao lado da janela, por causa da luminosidade.
Para a jornalista, a televisão e o rádio são ferramentas essenciais, já que costuma acompanhar as últimas notícias durante o expediente. A TV foi virada em direção ao escritório e o rádio foi colocado ao lado, já que também é parte do equipamento.
Aliás, uma das vantagens que Luísa vê em trabalhar a partir de casa é justamente ouvir o rádio. O rádio a acompanha desde os tempos de conclusão da faculdade e fica numa estante bem próxima ao seu escritório.
Luísa, além de relações públicas, trabalha com mídias sociais, e precisa estar em várias redes com diferentes usuários, conta que gostaria de uma mesa maior, para que seu computador pessoa e o notebook coubessem.
Já que a relações públicas ainda não pode fazer esta mudança, ela deixou o home office mais com a sua cara. “Bichinhos, badulaques, objetos que remetem a uma coisa mais casa”, descreve. Ela mantém em sua mesa seus instrumentos de trabalho, como o telefone e caneta. Já Priscila não dispensa os bloquinhos de anotações, calendário e a xícara de café – “cheia ou vazia”, ri.

Horário flexível

As vantagens do Home Office. Conheça as vantagens do trabalho em casa em um Home Office.
Conheça as vantagens do Home Office
A flexibilidade de horário é algo destacado como vantagem de ter um home office pelas comunicadores. Luísa, por exemplo, diz que consegue fazer ioga. “Se precisar ir ao banco, dá para ir e na volta ficar até mais tarde”, completa Priscila.
A maleabilidade do home office é uma das vantagens que resultam em produtividade. A publicitária Márgara Squeff prefere trabalhar a noite e dormir mais pela manhã.
Dois aspectos são levantados por Carolina Vigna-Maru, ilustradora, carioca que vive em São Paulo: as regras do condomínio comercial, “que muitas vezes não permitem a entrada em um domingo às 22h, por exemplo”, e a questão da segurança. “É um estilo de vida que me permite pegar um cinema às 16h com meu filho e trabalhar até 3h depois, horário em que não seria seguro sair de um escritório no centro da cidade”, justifica.
Diferente de Luísa e Priscila, Márgara e Carolina mantiveram o escritório na sala de casa. Para a ilustradora, o cômodo inteiro virou escritório, menos a mesa de jantar. Para a publicitária, montar um escritório em casa implicou até mesmo na forma de escolher o apartamento em Porto Alegre. “Todos tinham só cozinha, banheiro, quarto e sala, e esse tinha uma ‘salinha’ que eu poderia usar exclusivamente para o ambiente de trabalho”, argumenta.
Márgara, para compor seu espaço, usou móveis de sua antiga moradia. O computador e o telefone estão ao lado da janela, por causa da luz, em cima de uma mesa com gavetas. E o escritório ainda conta com mural, plantas para a decoração e uma pilha de livros. Ah, os livros.
Já Carolina, que já teve vários home office nas curvas da vida, nos conta de seu penúltimo espaço. “Eu tinha oito milhões de livros”, exagera, “era quase uma biblioteca com computadores dentro”. O que mudou? O filho.

Trabalho x família dentro de casa

Quando Carolina soube que esparava um bebê, teve que fazer mudanças. Reservou um espaço para o pqueno e  precisou mudar o arranjo do escritório. “E espaço de criança necessariamente não é o que você espera em termos de organização, mas eu respeito o ambiente dele e ele respeita o meu”, argumenta.
Desde que o filho foi incluído na rotina do escritório doméstico, a ilustradora conta que junto aos seus instrumentos de trabalho acabava encontrando algum desenho dele.”Hoje ele tem oito anos, tem o computador dele perto do meu, e também cuida com a correria e com a bola, por exemplo, porque não quer que a brincadeira estrague nada dele.”
Perguntamos a Carolina se o filho não atrapalha o trabalho. Ela garante que não, pois faz com que ele entenda que o escritório, apesar de ser em casa, ainda é um espaço de trabalho. Mauricio Domene tem dois filhos, e fez o escritório na edícula de sua casa em São Paulo. Ele acredita que o home office aumenta a interação com os pequenos e diz não há invasão de espaços.
“Tenho tempo de levá-los na escola, de tomar o lanche, almoçamos em família todos os dias, e se trabalho até mais tarde eles passam para me dar boa noite”, enumera.
O músico nos conta que o home office num espaço a parte ajuda bastante por delimita os ambientes. Divide o que é trabalho do que é família. “Necessariamente não precisa ser um cômodo inteiro”, contrapõe, “mas é preciso ter um espaço exclusivo onde você possa deixar a estação montada, deixar os papéis em cima da mesa, por exemplo, sem que isso atrapalhe a rotina da casa”.
Antes da casa, Mauricio tinha o escritório no quarto de empregada do apartamento; quando decidiu se mudar, já procurou um imóvel com uma área para o home office.

Reunião com clientes

Maurício nos conta que evitar que os clientes passem por dentro da casa, encoraja-os a conhecerem o espaço. No seu home office atual ele tem uma entrada separda, na edícula. Garante que quem visita uma vez gosta tanto que volta.
O espaço foi montado para que dividisse dois ambientes, uma parte para encontros comerciais e outra para o trabalho de cmpositor de trilhas sonoras. Diz ele que “parece uma sala de estar gostosa, com poltronas confortáveis e quadros na parede, um ambiente que inspira criatividade e arte”.
Já Carolina, Luísa e Priscila comentam que suas reuniões são sempre fora de casa. Ou em uma cafeteria ou no escritório do próprio cliente. Márgara ainda recebe alguns clientes em casa, porém só os mais próximos.
Segundo as profissionais, para o contratante é até mais fácil receber o prestador de serviço, pois não há perda tempo com deslocamento – principalmente em cidades grandes.

Custos menores

Transporte, aluguel, refeições, condomínio, secretária, IPTU são alguns exemplos de custos listados pelos profissionais que as empresas possuem e que, com o home office, são eliminados ou reduzidos. Alguns citam a linha telefônica em alguns casos, mas para outros ainda há preferência por ter um número separado para o trabalho, embora o celular seja a principal forma de contato entre os profissionais e seus clientes.

Desvantagens

“Evito falar que ‘trabalho em casa’, prefiro sempre dizer que ‘tenho um escritório’ em casa”, comenta Priscila. Márgara e Carolina concordam que existe um preconceito com quem tem home office. “Às vezes as pessoas acham que não faço nada, porque não tenho horários fixos”, relata a publicitária. Nem tudo funciona de maneira tão perfeita.
“Parece que existe uma aura de amadorismo com o profissional que trabalhaA PARTIR DE CASA, mas com tempo de estrada hoje já consegui o respeito dos meus clientes, e quem chega até mim sabe que cumpro prazos e tenho a mesma responsabilidade que quem tem uma sala comercial”, afirma a Carolina.
Priscila lamenta a falata de colegas. Segundo ela “mesmo que você passe o dia em contato no MSN e no Gtalk (mensageiros instantâneos), não é a mesma coisa”. A jornalista aproveita quando sai para produzir matérias para conversar pessoalmente.
Carolina usa a flexibilidade de horários para suprir sua necessidade de convívio social. Marca um café ou almoço com os amigos. Ela encontra hora vaga na agenda indo de encontro das pessoas que não possuem o mesmo tempo para se deslocar a outros lugares no horário de intervalo.

Planos de expansão

Luísa Alves e Márgara Squeff pensam em expandir, levar o escritório para fora de casa, onde consigam manter colaboradores e receber clientes e fornecedores de acordo com o crescimento do negócio.
Já Mauricio Domene não pretende sair do home office, porém ele acredita que possa ser inevitável. A empresa vai bem e é provável que ele precise de mais espaço para o desenvolvimento de suas atividades.
Carolina Vigna-Maru, ilustradora, tem outros planos. Ela pretende separar o escritório da sala, colocando-o em uma edícula, mas não pensa em sair de casa.
Ela escolheu o atual apartamento por causa da escola do filho, mas segundo ela o pequeno vai “logo” mudar de colégio e a família deve procurar outro imóvel.
FONTE: http://www.empreendedoresweb.com.br/vantagens-do-home-office/

STF EDITA SÚMULA VINCULANTE GARANTINDO NATUREZA ALIMENTAR DE HONORÁRIO

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.
Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.
“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.
Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.
“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.
Súmula
A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”
A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

FONTE: http://www.oab.org.br/noticia/28453/stf-edita-sumula-vinculante-garantindo-natureza-alimentar-de-honorario?utm_source=3211&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior


(Seg, 18 Mai 2015 07:39:00)
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.
O imóvel era de propriedade de um sócio da empresa Narcosul Aparelhos Científicos Ltda. e foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas. No curso da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução.
O advogado era o terceiro adquirente do imóvel e não era parte do processo inicial. Ele só comprou a casa após a decisão do TRT, certo de que não teria problemas com a aquisição. Entretanto, teve que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas em outra ação contra a empresa. Nesse segundo processo, a venda do imóvel foi considerada fraude à execução.
Nos embargos de terceiro, ele alegou que diante da incidência da impenhorabilidade do bem de família, mediante decisão transitada em julgado, não poderia haver restrições a sua alienação, nem a possibilidade de fraude à execução. O Regional, no entanto, manteve a penhora, considerando "irrelevante" o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito. Para o TRT, a eficácia do negócio jurídico pelo qual o bem foi alienado se restringe às pessoas contratantes, não podendo ser oposta a terceiros.
Em novo recurso ao TST, o advogado (terceiro) sustentou que essa decisão do Regional afrontou a coisa julgada, uma vez que não poderia haver a penhora de seu imóvel por dívidas do alienante, quando teve o mesmo imóvel declarado impenhorável em outra demanda, por ser bem de família.
Efeito panprocessual
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum outro ato estatal poderá modificar ou violar a decisão que definiu o litígio. Ele aplicou ao caso o efeito "panprocessual", ou seja, quando a eficácia da coisa julgada possui efeitos que vão além das partes envolvidas no processo, porque resolve uma relação jurídica de direito material que estava litigiosa, sob pena de causar insegurança jurídica.
Para o relator, o TRT violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento ao recurso do terceiro.
A decisão foi por maioria. O ministro Hugo Carlos Scheuermann abriu divergência com o entendimento de que os efeitos da decisão prolatada em outra reclamação trabalhista não alcançam o terceiro.
FONTE: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/advogado-reverte-penhora-de-imovel-declarado-impenhoravel-em-acao-anterior?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Justiça anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina

Quarta-Feira, Dia 20 de Maio de 2015
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão(foto), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina.
Mãe e filho requereram a anulação da transferência de imóveis doados pelo ex-marido e pai para a concubina, com quem teve dois filhos, descobertos após seu falecimento. O casal se divorciou em 1989, e a ação ordinária de nulidade de ato jurídico contra a concubina foi ajuizada em dezembro de 1997, quase dois anos após a morte do ex-marido, ocorrida em fevereiro de 1996.
De acordo com os autos, parte do “considerável patrimônio” construído durante os 46 anos de casamento emREGIME de comunhão universal de bens foi transferida à concubina mediante procuração que já havia sido revogada pela ex-esposa.
O tribunal paulista julgou a ação improcedente, ao entendimento de que o prazo decadencial para contestar doações fraudulentas, por força do artigo 1.177 do Código Civil de 1916, é de dois anos contados da data em que dissolvida a sociedade conjugal. Como a dissolução se deu em 1989 e a ação foi proposta em 1997, há muito já transcorrera o lapso decadencial, terminado em 1991.
No recurso ao STJ, mãe e filho sustentaram, entre outros pontos, que em ação proposta por herdeiro preterido a prescrição é de 20 anos; que os atos de transmissão da propriedade dos bens são nulos de pleno direito, pois houve revogação do mandato antes mesmo da lavratura das escrituras; e que a nulidade absoluta não se sujeita à prescrição, pois o vício de consentimento não se confunde com sua ausência absoluta.
Sem poderes
Citando doutrina e precedentes, o ministro Luis Felipe Salomão detalhou a distinção entre direitos potestativos e subjetivos e reconheceu que o prazo decadencial para o cônjuge ou seus herdeiros necessários anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice é de dois anos, a partir da data do divórcio ou da anulação da sociedade conjugal.
Para o relator, no entanto, o caso em questão é peculiar, pois requer a anulação de doação praticada por quem não dispunha de poderes para efetuar o negócio jurídico discutido na ação.
Segundo Salomão, a controvérsia consiste em saber se o prazo para anulação de transmissão de imóvel efetuada com procuração previamente revogada submete-se à decadência ou se constitui nulidade de pleno direito que atinge todos aqueles que não agiram de boa-fé. A resposta, acrescentou, é a segunda hipótese.
Para ele, o prazo decadencial é para anulação de contrato por vício de consentimento, e não para ausência de consentimento. Consequentemente, a invocação desses dispositivos pelas instâncias ordinárias se torna inadequada, pois a procuração utilizada pelo doador já havia sido revogada, resultando em venda a non domino (venda realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa).
Em tal situação, entendeu o ministro, o que emerge como vício é a completafalta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.
Imprescritível
Luis Felipe Salomão(foto) ressaltou em seu voto que a Terceira Turma já firmou entendimento de que a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível.
Assim, prevalece a tese dos recorrentes de que houve error in procedendo, o que torna a demanda imprescritível e justifica a anulação dos atos processuais a contar da sentença para propiciar a regular instrução do processo e o enfrentamento das questões de fato e de direito pelas instâncias ordinárias.
“Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, para que o feito tenha regular instrução, propiciando o adequado enfrentamento das teses expostas na exordial, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes litigantes”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


FONTE: http://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=104287

Quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria, afirma Sexta Turma do STJ






Quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria, afirma Sexta Turma do STJ

Quarta-Feira, Dia 20 de Maio de 2015
A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele exteriorize os motivos pelos quais considera necessária a suspensão de uma garantia constitucional.
Com base nesse entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a quebra de sigilo telefônico de duas advogadas, defensoras de ativistas das manifestações populares ocorridas em junho de 2013. A decisão da Turma foi por maioria.
Na origem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância onde tramita processo por associação criminosa contra pessoas acusadas de envolvimento em protestos violentos.
Fotografias
Em atendimento a representação da polícia, endossada pelo Ministério Público estadual, o juiz autorizou a quebra do sigilo das duas advogadas e também do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), associação civil que presta assistência jurídica gratuita.
A representação policial apontou que as advogadas seriam suspeitas por causa de fotos em que apareciam nas manifestações e em reuniões de partidos políticos, além do fato de não cobrarem honorários dos manifestantes que representavam. O juiz deferiu o pedido, reproduzindo os argumentos da polícia a título de fundamentação.
O mandado de segurança foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No recurso ao STJ, a OAB alegou que a decisão desrespeitou a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente (artigo 133 da Constituição Federal) e o Estatuto da Advocacia no que diz respeito aos direitos dos advogados (artigo 7º da Lei 8.906/94).
Sem contraditório
Todos os ministros da Sexta Turma negaram provimento ao recurso, pois o TJRJ entendeu que as pessoas foram investigadas na condição de manifestantes, e não de advogadas, e, além disso, a OAB não demonstrou que a interceptação tivesse violado sigilo profissional.
No entanto, o ministro Sebastião Reis Júnior votou pela concessão de habeas corpus de ofício para anular a autorização de escuta e suas prorrogações, bem como as provas resultantes da medida, em vista da falta de fundamentação do ato judicial.
“Estamos diante de uma situação em que não há contraditório, o que exige por parte do julgador uma ação ativa e um maior controle jurisdicional. Nessas situações é ele o único a zelar pelos direitos do investigado”, disse o ministro, lembrando que a fundamentação é exigida independentemente do envolvimento de advogados.
Pedido assustador
“Entendo que seria o caso de se reconhecer a ilegalidade da decisão atacada pelo simples fato de que ela não apresenta nenhum fundamento, tendo se limitado a trazer como razões de decidir aquelas postas no pedido ali acolhido”, afirmou.
Para Sebastião Reis Júnior, o próprio pedido da polícia não foi suficiente para justificar a quebra do sigilo, já que não apresentou indícios razoáveis de participação em crimes. O ministro se disse “assustado” com o fato de uma representação policial, homologada pelo juiz, ter apontado como condutas criminosas o exercício gratuito da advocacia e a participação em manifestações.
O voto de Sebastião Reis Júnior foi acompanhado pelos ministros Rogério Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Ficaram vencidos a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o desembargador convocado Ericson Maranho.

FONTE:http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=104327#.VV0kMc-_Z6Q.twitter

LEI N. 13.123/2015 - Dilma sanciona Lei da Biodiversidade com 'vetos pontuais'

LEI 13.123/2015 - http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=249352&norma=268863


FONTE: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119714

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 2 de 2015
Autor(a):EXTERNO - Presidente da República
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Ementa:Regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da Constituição Federal; o art. 1º, alínea “j” do art. 8º, a alínea “c” do art. 10, o art. 15; e os §§3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto:Social - Meio ambiente
Data de apresentação:24/02/2015
Situação atual:
Local: 
21/05/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO


Situação: 
21/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00170 de 2014


Origem no Legislativo:
CD  PL.  07735 / 2014
CD  MSG  00170 / 2014


Norma jurídica gerada: 
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