TJ-DF - Apelação Cível APL 711818220068070001 DF 0071181-82.2006.807.0001 (TJ-DF)
Data de publicação: 20/09/2007
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA RECUSA. DEPÓSITO INTEGRAL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. MORA INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. SE O INQUILINO, EM RAZÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS, NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE ADVOCACIA NEM TAMPOUCO SUCUMBIU EM AÇÃO DE DESPEJO, ENTÃO NÃO SE PODE DELE EXIGIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELO CREDOR PARA PROMOVER A COBRANÇA AMIGÁVEL (EXTRAJUDICIAL). 2. É INJUSTA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER OS ALUGUERES VENCIDOS POR NÃO PRETENDER O DEVEDOR PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. 3. SE A MORA RESTOU ELIDIDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DOS ALUGUERES EFETIVADO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, E DADO O CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DESSA AÇÃO, É DE SE TER POR INEXISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR EM PROMOVER A AÇÃO DE DESPEJO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Encontrado em: - 5869 /1973ART- 267 INC- 6 PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, SUFICIÊNCIA, DEPÓSITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO... EMPAGAMENTO, INEXIGIBILIDADE, COBRANÇA, HONORÁRIOS, CARACTERIZAÇÃO, INJUSTIÇA, RECUSA, CREDOR
TJ-SP - Apelação APL 00642381920108260506 SP 0064238-19.2010.8.26.0506 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/12/2014
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL E INTERNET AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ROAMING INTERNACIONALINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPERTINÊNCIA COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo a prestação de serviços de roaming internacional em telefonia móvel, pertinente a cobrança das faturas correspondentes pelos serviços utilizados pelo autor em viagem ao exterior e, não tendo ele comprovado o fato constitutivo de seu direito, de rigor a improcedência da ação.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8577 PR 96.04.08577-8 (TRF-4)
Data de publicação: 11/02/1998
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.PROCEDIMENTO ADOTADO ANTES DA CITAÇÃO DA CEF. DEPÓSITO JUDICIAL.PREJUDICIALIDADE. 1. A decisão interlocutória dispensa os requisitos próprios da sentença, e se o Juiz fixa o seu convencimento, deixando claro o motivo que o leva a deferir o pedido, é certo que não se configura qualquer nulidade a comprometer sua atuação. 2. A ação de consignação em pagamento é inadequada para envolver o pedido de tutela incidental, a ser resolvido sob rito próprio, onde reste assegurado o direito de defesa e o contraditório. 3. Nada impedia à CEF de promover a execução extrajudicial, eis que não havia sido citada na ação ajuizada. 4. Questão vencida pela suspensão do leilão e impossibilidade de prosseguimento da execução, frente ao depósito judicial efetuado. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
Encontrado em: . DECISÃO, SUSPENSÃO, LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ÂMBITO,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE... que a CEF está impedida de designar novo leilão. Além disso, é incompatível com açãoconsignatória..., EXISTÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, AUTOS, DIVERSIDADE,AÇÃO JUDICIAL, SUSTAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8577 PR 96.04.08577-8 (TRF-4)
Data de publicação: 11/02/1998
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.PROCEDIMENTO ADOTADO ANTES DA CITAÇÃO DA CEF. DEPÓSITO JUDICIAL.PREJUDICIALIDADE. 1. A decisão interlocutória dispensa os requisitos próprios da sentença, e se o Juiz fixa o seu convencimento, deixando claro o motivo que o leva a deferir o pedido, é certo que não se configura qualquer nulidade a comprometer sua atuação. 2. A ação de consignação em pagamento é inadequada para envolver o pedido de tutela incidental, a ser resolvido sob rito próprio, onde reste assegurado o direito de defesa e o contraditório. 3. Nada impedia à CEF de promover a execução extrajudicial, eis que não havia sido citada na ação ajuizada. 4. Questão vencida pela suspensão do leilão e impossibilidade de prosseguimento da execução, frente ao depósito judicial efetuado. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
Encontrado em: , LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE, EXAURIMENTO... que a CEF está impedida de designar novo leilão. Além disso, é incompatível com ação consignatória... JUDICIAL, AUTOS, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, SUSTAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO.CFS/MHM. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
TJ-SP - Apelação APL 00439595520098260309 SP 0043959-55.2009.8.26.0309 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO Ação de consignação em pagamento - Pedido de inexigibilidade da comissão de permanência e demais encargos decorrentes da mora realizados na réplica da contestação e não na petição inicial Ocorrência Alteração do pedido da demanda após a citação e depois da contestação Inadmissibilidade Arts. 294 e 303 do CPC Incidência Preclusão Caracterização Art. 183 , "caput", do
TJ-SP - Apelação APL 00240929720098260302 SP 0024092-97.2009.8.26.0302 (TJ-SP)
Data de publicação: 03/09/2014
Ementa: Contrato de financiamento Ação de consignação em pagamento cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito Inadmissibilidade Falha na prestação dos serviços Danos morais configurados, negativação indevida Pretensão do autor de majorar o valor indenizatório Cabimento Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, a partir da citação Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido e provido o recurso adesivo do autor.
TJ-SP - Apelação APL 00009988220128260022 SP 0000998-82.2012.8.26.0022 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/10/2014
Ementa: CONDOMÍNIO Ação de consignação em pagamento c.c inexigibilidadeparcial de cobrança condominial e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Aplicação de multa em razão de descumprimento de ordem assemblear Possibilidade Restou incontroverso que, exceto o apelante, todos os demais condôminos adequaram suas janelas aos padrões estabelecidos em assembleia ocorrida em 20.6.2005 que, enquanto não anulada, permanece a produzir seus efeitos Multa precedida de notificação e cobrada nos limites da convenção condominial - Impossibilidade da aplicação do artigo 940 do Código Civil ao apelado Não demonstrada má-fé Súmula 159 do STF Acolhida pretensão de nova distribuição da sucumbência - Despesas processuais devem ser rateadas na proporção de 2/3 para o apelante e 1/3 para o apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00168389220118260079 SP 0016838-92.2011.8.26.0079 (TJ-SP)
Data de publicação: 07/02/2013
Ementa: REVELIA intempestividade da contestação - objeção apresentada pelo apelado a fim de que o recurso não fosse conhecido descabimento revel que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 322 , parágrafo único , do C.P.C. ) preliminar rejeitada. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C.C. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito parcelas deFINANCIAMENTO
pagas por meio de carnê, não contabilizadas pela financeira circunstância que faz surgir dano de ordem moral hipótese de responsabilidade objetiva dano in re ipsa fixação em valor (R$ 6.000,00) que se mostrou adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização recurso não provido.
pagas por meio de carnê, não contabilizadas pela financeira circunstância que faz surgir dano de ordem moral hipótese de responsabilidade objetiva dano in re ipsa fixação em valor (R$ 6.000,00) que se mostrou adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização recurso não provido.TJ-SC - Apelacao Civel AC 150148 SC 2002.015014-8 (TJ-SC)
Data de publicação: 12/05/2005
Ementa: Execução hipotecária. Ajuizamento anterior de ação de ação deconsignação em pagamento. Preliminares de inexigibilidade do título e indeferimento da inicial afastadas. Citação e penhora não realizadas. Código de Processo Civil , art. 585 , § 1o. Sentença desconstituída. Recurso provido. "(..) Aação de conhecimento ajuizada por mutuário para rever cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado, ainda que consignados os valores entendidos como corretos, não se constitui em motivo obstaculizante ao ingresso, pela instituição financeira credora, do processo de execução com base na mesma avença. A inicial, em tal hipótese, impõe-se recebida e processada até o ato da penhora, suspendendo-se, a partir daí, a execucional, até o desate da revisória, que passa a ter tratamento de embargos do devedor. Conquanto isso, não há empeço para que os executados ingressem, também, com os embargos a que legalmente têm o direito de interpor" (in Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18.03.2004).
TST - RECURSO DE REVISTA RR 13005820115180010 1300-58.2011.5.18.0010 (TST)
Data de publicação: 17/08/2012
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO EM LEI. MORA NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO, POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. S e o depósito das verbas rescisórias incontroversas ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT , não incide a multa estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo, e tenham sido reconhecidas, em ação deconsignação em pagamento e reconvenção, diferenças em relação aos valores depositados . Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa em discussão incide apenas quando não observado o prazo previsto em lei, o que não é o caso dos autos, em que as verbas foram quitadas, embora a menor, conforme reconhecido em juízo. Recurso de revista a que se dá provimento.
FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=A%C3%87%C3%83O+DE+CONSIGNA%C3%87%C3%83O+EM+PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE&c=
