quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

TJSP nega recurso da Proteste no processo contra multa na conta de água



TJSP nega recurso da Proteste no processo contra multa na conta de água


Quarta-Feira, Dia 04 de Fevereiro de 2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso da Proteste - Associação de Consumidores no processo contra a cobrança de multa na conta de água daqueles que aumentarem seu consumo, até que o governo do estado decretasse oficialmente o racionamento.
 
O presidente do TJSP e relator do processo, José Renato Nalini, e mais 21 desembargadores decidiram, na tarde de hoje (4), em votação unânime, que manteriam a sobretaxa no modelo em que ela está colocada.
 
A advogada da entidade, Maria Inês Dolci, disse que nenhum desembargador se manifestou após a fala de Nalini e que não houve debate sobre a questão, ao contrário do que ocorreu nas ações julgadas momentos antes. De acordo com o TJSP, caso ninguém se manifeste, considera-se que todos acompanham o voto do relator.
 
Em 13 de janeiro, a juíza Simone Viegas de Moraes Leme chegou a suspender a sobretaxa até que o racionamento fosse assumido, baseada no Artigo 46, da Lei federal 11.445, de 2007.
 
O artigo citado define que “em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”.
 
No dia seguinte (14), o presidente do TJSP autorizou novamente a cobrança da multa, a pedido do governo do estado de São Paulo, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp) e da Companhia de Saneamento Básico (Sabesp).
 
O presidente do TJSP interpretou o artigo de forma diferente. “Em momento algum a lei condiciona a adoção legal a uma formal e prévia decretação de racionamento. Está presente e perdura há meses a situação muito além de crítica na escassez dos recursos hídricos”, disse ele na época.
 
A Proteste entrou ainda com uma ação civil pública nesta quarta-feira, pedindo promoção de campanha publicitária informando sobre medidas de economia. Segundo a entidade, foi solicitada liminar para que a Sabesp suspenda a aplicação da chamada tarifa de contingência, enquanto a população não for informada de forma adequada.
 
Para a associação, o consumidor deve ser informado previamente que será multado, para que ele possa justificar situações como aumento da família, casamento, mudança de proprietário ou imóvel vago durante o período considerado para o cálculo da média de consumo.
 
Além disso, pede que o governo do estado e a Sabesp sejam condenados a indenizar, por danos morais e materiais, os consumidores penalizados com suspensão do fornecimento de água, sem aviso prévio.

FONTE: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=100348#.VNK_x_uOmUs.twitter

domingo, 1 de fevereiro de 2015

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas



Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas


Segunda-Feira, Dia 19 de Janeiro de 2015
A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.
 
Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.
 
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.
 
Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional...”
A decisão foi unânime. Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500
FONTE: 

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

Segunda-Feira, Dia 19 de Janeiro de 2015
A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.
 
Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.
 
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.
 
Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional...”
A decisão foi unânime. Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500

TRF1 reforma parcialmente sentença garantindo a servidoras conversão integral de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia para aposentadoria

TRF1 reforma parcialmente sentença garantindo a servidoras conversão integral de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia para aposentadoria


Segunda-Feira, Dia 19 de Janeiro de 2015
Três servidoras aposentadas desta Seção Judiciária são autoras de uma ação Ordinária distribuída originalmente para a 3ª Vara, em que pleiteiam a conversão em pecúnia das licenças especiais que adquiriram e que não foram gozadas, tampouco foram utilizadas para fins de aposentadoria, efetuando-se o cálculo com base na última remuneração recebida, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
 
O juiz federal substituto da 3ª Vara Arnaldo Pereira de Andrade Segundo julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para condenar a União a pagar a cada uma das autoras o valor correspondente ao saldo de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria que possuem, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagens, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
 
Na sentença do magistrado, apenas uma co-autora que pleiteou a conversão de três períodos de licença-prêmio em pecúnia, não teve parte do seu pedido atendido. O julgador entendeu que só se mostrava viável a conversão de dois períodos, atestados em documento juntado nos autos. O esclarecimento acerca do terceiro período, relativo ao lapso no qual trabalhou na Câmara dos Deputados, demandaria a produção de provas que não foram requeridas no momento pertinente.
 
Na apelação ao TRF1, a co-autora foi bem sucedida e o tribunal julgou que os servidores têm direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF1 para determinar a conversão em pecúnia do período de trabalho no intervalo de 1950 a 1960. O caso foi de relatoria do juiz federal convocado Cleberson José Rocha.
 
Segundo o magistrado, diferentemente do que sustenta a União, não houve prescrição de qualquer parcela, por força da Resolução n. 120, de 2010, oportunidade em que a Administração Pública reconheceu, na via administrativa, a possibilidade de conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos ou contados em dobro.
 
O relator ainda ressaltou em seu voto ser “assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

FONTE: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=99895#.VL2stYhYwCA.twitter

Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções

Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções

  


(Seg, 19 Jan 2015 08:41:00)
A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.
A auxiliar alegou que ficou exposta a infecções ao ter contato habitual e permanente com sangue e agulhas no tratamento de clientes e aplicação de medicamentos dentro da farmácia. Laudo pericial esclareceu que ela fazia de seis a oito aplicações ao dia, sem saber se as pessoas estavam ou não doentes. Esclareceu ainda que o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias, como pele, nariz, ouvido ou garganta.
A 57ª Vara do Trabalho de Divinópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram o pedido da trabalhadora e condenaram a Drogasil ao pagamento do adicional.
Ao tentar trazer a discussão ao TST, a Drogasil argumentou que as atividades da trabalhadora incluíam a aplicação de medicamentos apenas de forma esporádica, não havendo contato contínuo e permanente com agentes biológicos. Acrescentou ainda que a aplicação de injeções em farmácias e drogarias não é atividade descrita como insalubre pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Mas, ao analisar o mérito do recurso por divergência jurisprudencial, o relator do processo, ministro Caputo Bastos, concluiu que a função da auxiliar se enquadra no anexo 14 da norma ministerial, referente a trabalhos e operações em "postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A decisão foi unânime no sentido de desprover o recurso.
(Taciana Giesel/CF)
FONTE: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/drogasil-pagara-insalubridade-a-auxiliar-de-farmacia-que-aplicava-injecoes?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Escola não pode reter histórico de aluno inadimplente

Transferência

Escola não pode reter histórico de aluno inadimplente

Para TJ/GO, instituição violou direito líquido e certo ao reter documento para receber mensalidades em atraso.
domingo, 25 de janeiro de 2015
A 5ª câmara Cível do TJ/GO negou provimento a recurso de uma instituição de ensino e manteve decisão que a obrigou a fornecer histórico escolar a um aluno inadimplente que queria se transferir para outra escola. No entendimento do relator, desembargador Francisco Vildon Valente, o Instituto violou direito líquido e certo do aluno ao reter o documento com o fim de receber as mensalidades em atraso.
Da análise dos autos, o magistrado destacou que a atitude da instituição ofende o direito à formação escolar, a qual está amparada pelo artigo 205 da CF:
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
Neste sentido, Valente destacou que o estabelecimento deve valer-se dos meios legais disponíveis para o recebimento do que julgar de direito, sem que isto resulte em ofensa à educação do aluno.
"Dessa forma, entendo que o aluno de estabelecimento de ensino particular não pode ser coagido a pagar mensalidade em atraso para obter o seu histórico escolar, ou qualquer outro documento indispensável à sua transferência para outro estabelecimento de ensino, por caracterizar violação a direito líquido e certo."
  • Processo: 315582-28.2013.8.09.0052
Confira a decisão.
FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214210,11049-Escola+nao+pode+reter+historico+escolar+de+aluno+inadimplente

Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços

Notícias do TST

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Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços

  


(Ter, 27 Jan 2015 07:47:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mar Móveis Comercial Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um lustrador e pintor de móveis acusado injustamente por um prestador de serviços de ter furtado um cofre em que estavam suas ferramentas.
O cofre foi furtado no intervalo de lanche dos funcionários, mas ninguém viu. Durante as apurações, foi comprovado que o sumiço de ferramentas e equipamentos sempre existiu na fábrica, e testemunhas foram enfáticas ao negar que o lustrador fosse suspeito desses furtos. Ao contrário, disseram que jamais desconfiaram dele, mas de outros agentes. A acusação do dono do cofre se baseou em informações de um desses suspeitos – um empregado que, segundo as testemunhas, seria usuário de drogas e suspeito de outros ilícitos do mesmo gênero.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), apesar de admitir que o trabalhador fora "vítima da imputação injusta e leviana da prática de crime", rejeitou o pedido de indenização por entender que a empresa "não deu causa a tal conduta lesiva", mas sim o prestador de serviços autônomo, que não é proprietário ou sócio da empresa, nem seu empregado. Para o TRT, o fato de um prestador de serviços possuir um cofre nas dependências da empresa para guardar instrumentos de trabalho "não o torna sócio desta empresa". Ele pegava serviços por empreitada e trabalhava na própria empresa, o que justificaria a utilização do cofre para guardar suas ferramentas.
TST
Para o relator do recurso ao TST, desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, o quadro delineado pelo TRT demonstrou a relação de subordinação do prestador de serviços ao empregador, caracterizada pelo controle resultante da utilização dos equipamentos de trabalho, cessão da parte física e a convivência ambiental com o corpo de empregados. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o empregador somente poderá afastar sua responsabilidade pelos atos de seus empregados ou prepostos se comprovar que tais atos foram realizados fora do desempenho das atividades profissionais que os vinculam, ou seja, sem relação com o trabalho propriamente dito.  
No caso, a situação pelo qual o prestador de serviços desempenhava suas atividades o caracterizava como um executor de ordens, o que evidencia o nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo empregado. "A relação de causa e efeito não é, evidentemente, jurídica, mas de caráter fático", destacou o relator, concluindo que houve violação ao artigo 932, III, do Código Civil. Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-fev-01/academia-ressarcir-parcelas-creditadas-encerramento?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Academia deve ressarcir parcelas creditadas se encerra atividades

QUEBRA DE CONTRATO

Academia deve ressarcir parcelas creditadas se encerra atividades

  • Quando uma academia de ginástica cobra valor fechado por mais tempo do que efetivamente prestou o serviço, deve ressarcir em dobro o valor que um aluno pagara em parcelas creditadas indevidamente. Isso porque não é possível cobrar por um serviço que não foi prestado. 
    Assim decidiu o 2° Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar uma academia a pagar  R$ 1.312 a um cliente por quebra de contrato. Segundo os autos, as partes haviam firmado um contrato semestral de prestação de serviços. Como o estabelecimento fechou, os serviços só foram prestados ao aluno por cerca de dois meses.
    Na Justiça, o aluno pediu a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. A decisão deu provimento parcial à reclamação, confirmando que a academia cobrou indevidamente do aluno o valor equivalente a quatro meses e sete dias, segundo o plano contratado.
    "Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, é cabível a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago", segundo a decisão, que ainda apontou para a responsabilidade objetiva da academia, ou seja, independente de culpa.
    Foi negado, porém, pedido de dano moral, pois a decisão diz que “a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida. E o descumprimento contratual, por si só, não afronta direito fundamental”.Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
    Clique aqui para ler a sentença.
    Processo 0703564-38.2014.8.07.0016
    FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-fev-01/academia-ressarcir-parcelas-creditadas-encerramento?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter